O MARCO CIVIL DA INTERNET garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante também a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A lei 1212.965/2013 assim conhecida estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil.
 

Tem, no seu artigo 3 (1) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, (2) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e (3) a garantia da neutralidade da rede.
 

O Direito Digital é um excelente ramo de atuação e tem também como finalidade regulamentar a utilização da internet em que o serviço é oferecido no Brasil. Obedece aos princípios da privacidade na web, neutralidade da rede, da fiscalização dos acessos, inclusão digital e proteção da intimidade e ao sigilo dos dados, entre outros.